MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
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Processo nº 08662.013530/2021-79 SEI nº 36301174 |
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM GOIÁS
Despacho nº 978/2021/SAD-GO
Goiânia, 28 de outubro de 2021.
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DESTINO(S): |
A(o)(s) Senhor(a) Superintendente Regional em Goiás |
ASSUNTO: Adesão a Ata de Registro de Preços - Pregão Eletrônico 09/2021 - SPRF/RJ
Trata o expediente da aquisição de capacetes balísticos policiais para o efetivo das seguintes Regionais: GO, AM, RO, RR, AP, PA, TO, AC, subordinado à Coordenação de Operações Especializadas e de Fronteira - COEF, e à Sessão de Operações - SEOP, aproveitando a vantajosidade da Ata de Registro de Preço 12/2021, derivada do Pregão Eletrônico nº 09/2021, firmada entre a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/RJ e a empresa FRANCO GIAFFONE.
Da instrução dos autos, seguem as principais peças visando a referida aquisição:
Ressaltamos que, embora considerando que a data desta contratação, a ata foi recém assinada no dia 30/08/2021, e não ultrapassa 180 dias da data de registro da citada ata, foi realizada a cotação de preços tendo como bases o Portal de Compras Governamental - COMPRASNET, Painel de Preços, Ata de Registro de Preços/Contrato e o procedimento padrão, pesquisa com fornecedores, atendendo o Art. 3º, incisos I, II, III, IV e V, Art. 4º, Art. 5º, incisos I, II e IV, §1º, 2º, incisos I, II, alíneas a), b), c), d), inciso III Art. 6°, § 2º, da IN nº 73/2020 SEGES/ME. Assim como o Art. 2º, incisos I, II, III, IV e V, Art. 3º, incisos I, II e IV, §§ 1º, 2º, incisos I, II, alíneas a), b), c), d), § 3º, 5º, Art. 4º, Art. 5º, § 1º, incisos I, II, Art. 13, da PORTARIA/MJ Nº 449, DE 18 DE MAIO DE 2021.
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Fornecedor estrangeiro: MKU Limited. CIN: U19202UP2001PLC026027. Endereço: 13, Gandhi Gram, G.T. Road Kampur - 208 007. U.P. Representante comercial: Franco Giaffone. CPF: 257.875.238-90. Identidade: 13.597.927-4. email: franco@giaffone.com.br |
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
MARCA/MODELO |
UND |
QTD |
VALOR UNITÁRIO (US$) |
VALOR UNITÁRIO (R$) |
Valor Total (US$) |
VALOR TOTAL |
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01 |
Capacete Balístico |
MKH/ HI-CUT -7 |
UND |
225 |
US$ 235,77 |
R$ 1.303,06 |
US$ 53.048,25 |
R$ 293.188,50 |
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VALOR TOTAL POR FORNECEDOR |
R$ 293.188,50 |
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Valor total da aquisição: R$ 293.188,50 (Duzentos e noventa e tres mil cento e oitenta e oito reais e cinquenta centavos).
A regularidade fiscal do Representa Legal da Empresa encontra-se nos autos, estando toda apta a contratar com a administração.
De acordo com o estabelecido na Portaria 35/2020 - DG, de 23 de janeiro de 2020 (36306419), e nos termos do Decreto nº 7689/2012, a autorização para despesas abaixo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) é de responsabilidade do Sr. Superintendente Regional. Desta forma, solicitamos a AUTORIZAÇÃO para efetuarmos a presente despesa, com evolução dos autos ao NUOFI com a AUTORIZAÇÃO para emissão da correspondente Nota de Empenho.
TIAGO DE ALMEIDA QUEIROZ
Chefe da Seção de Administração
 | Documento assinado eletronicamente por TIAGO DE ALMEIDA QUEIROZ, Chefe da Seção de Administração, em 28/10/2021, às 12:28, horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e no art. 42 da Instrução Normativa nº 116/DG/PRF, de 16 de fevereiro de 2018. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.prf.gov.br/verificar, informando o código verificador 36301174 e o código CRC 117B9669. |
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| Processo nº 08662.013530/2021-79 | SEI nº 36301174 |